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Reflexos jurídicos do reconhecimento da filiação socioafetiva avoenga pós-morte: vocação hereditária e implicações conexas
(2026-06) Menezes, Varlei Gomes; Pasqualoto, Ionara
O presente trabalho analisa os reflexos jurídicos do reconhecimento socioafetivo avoengo pós-morte, com ênfase na vocação hereditária e nas implicações sucessórias decorrentes da nova posição jurídica assumida pelo reconhecido. A pesquisa busca responder em que condições e com quais limites o reconhecimento pós-morte da filiação socioafetiva entre avós e netos maiores, comprovada pela posse de estado de filho, pode gerar efeitos sucessórios sem comprometer a segurança jurídica. Para tanto, adota-se metodologia bibliográfica, descritiva e qualitativa, com abordagem jurídico-dogmática, fundamentada na análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. O estudo parte dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos e da afetividade, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre filiação socioafetiva, multiparentalidade e reconhecimento socioafetivo avoengo. Verifica-se que a relação entre avós e netos, embora possa envolver afeto, cuidado e convivência intensa, não autoriza automaticamente o reconhecimento da filiação socioafetiva, sendo indispensável a comprovação robusta da posse de estado de filho, especialmente pelo tratamento filial, pela publicidade e pela continuidade do vínculo. Conclui-se que o reconhecimento socioafetivo avoengo pós-morte é juridicamente possível, porém excepcional, devendo ocorrer pela via judicial, diante da necessidade de contraditório, produção probatória e proteção dos demais interessados. Uma vez reconhecida a filiação, podem surgir efeitos sucessórios quanto à vocação hereditária, legítima, concorrência com herdeiros, partilha e eventual petição de herança. Todavia, tais efeitos não são automáticos nem ilimitados, devendo ser compatibilizados com a boafé, a segurança jurídica, a estabilidade das relações patrimoniais e a vedação ao enriquecimento injustificado, o que evidencia a relevância do estudo para a adequada harmonização entre afeto, patrimônio e segurança jurídica no Direito das Famílias e das Sucessões.
A objetivação do mínimo existencial: digna existência ou sobrevivência?
(2026-06) Neves, Katli Gleise de Matos das; Cappellesso, Karina
O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade do salário mínimo brasileiro diante do conceito constitucional do mínimo existencial, investigando se o valor atualmente fixado pela União é capaz de assegurar condições dignas de vida ao trabalhador e à sua família. A pesquisa se fundamenta na análise dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como na avaliação da relação entre o salário mínimo nacional e as necessidades básicas previstas no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Para o desenvolvimento do estudo, foi adotada metodologia de pesquisa bibliográfica, com consulta a doutrina, legislação e dados estatísticos, complementada por pesquisa de campo realizada por meio de questionário estruturado aplicado em âmbito nacional. Os resultados demonstraram significativa discrepância entre o salário mínimo nominal vigente e o salário mínimo necessário calculado pelo DIEESE, evidenciando que o valor atualmente praticado não é suficiente para atender integralmente às necessidades essenciais da população trabalhadora. Além disso, os dados coletados revelaram que a maioria dos participantes considera necessária uma renda substancialmente superior ao salário mínimo para garantir estabilidade financeira e qualidade de vida. Dessa forma foi possível concluir que a atual política de fixação do salário mínimo apresenta limitações quanto à concretização do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, tornando necessária a reflexão sobre mecanismos de valorização salarial e alternativas que considerem as desigualdades regionais e o custo real de vida da população brasileira.
A natureza jurídica do vale alimentação: a possibilidade de desconta em folha sem descaracterização indenizatória
(2026-06) Custodio, Karinny Vieira; Carvalho, Valéria Gomes
Esta monografia de graduação analisa a possibilidade de desconto do auxílioalimentação na folha de pagamento do empregado sem alterar sua natureza indenizatória. O estudo examina o desenvolvimento do Programa de Alimentação do Trabalhador, o marco legal do auxílio-alimentação, os limites dos descontos na folha de pagamento, a autonomia da negociação coletiva e a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e exame de precedentes judiciais referentes à natureza jurídica do benefício. Distinguese entre alimentação fornecida como salário em espécie, auxílio-alimentação não pago em dinheiro e benefícios concedidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. A conclusão é que o desconto na folha de pagamento é legalmente possível, especialmente quando há compartilhamento de custos por parte do empregado, autorização legal ou coletiva, transparência e respeito à finalidade alimentar do benefício. Contudo, descontos abusivos, falta de informação, pagamento em dinheiro ou uso indevido do programa podem levar à restituição de valores, sanções administrativas e responsabilidades trabalhistas. A pesquisa destaca a necessidade de equilibrar proteção social, segurança jurídica e sustentabilidade empresarial.
O pacote anticrime e seus reflexos na liberdade de imprensa e no direito de imagem no contexto da atividade jornalística
(2026-06) Chagas, Jonata Gois; Pernomian, Isis Suerley
A liberdade de imprensa constitui um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando à sociedade o acesso a informações de interesse público e possibilitando a fiscalização das instituições estatais. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) suscitaram debates acerca dos limites da divulgação de informações relacionadas a investigações criminais, bem como sobre a proteção dos direitos da personalidade, especialmente o direito à imagem. Diante desse cenário, a pesquisa buscou responder ao seguinte problema: de que maneira as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime e pela Lei de Abuso de Autoridade impactam a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção do direito de imagem no exercício da atividade jornalística brasileira? A realização do estudo justifica-se pela necessidade de compreender os desafios enfrentados pelos profissionais da comunicação diante das recentes transformações legislativas e seus reflexos na produção e divulgação de notícias. O objetivo geral consistiu em analisar os impactos dessas normas sobre a liberdade de imprensa, o acesso à informação e o direito de imagem no contexto da atividade jornalística. Para tanto, adotou-se uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, caráter exploratório e descritivo, fundamentada em livros, artigos científicos, legislações, documentos institucionais e decisões judiciais relacionadas ao tema. Os resultados indicam que as mudanças legislativas reforçaram garantias fundamentais ligadas à presunção de inocência, à dignidade da pessoa humana e à proteção da imagem dos indivíduos, exigindo maior cautela na divulgação de informações por parte dos meios de comunicação. Concluise que o equilíbrio entre liberdade de imprensa e proteção dos direitos da personalidade representa um dos principais desafios do jornalismo contemporâneo, demandando atuação ética, responsável e comprometida com os princípios democráticos e constitucionais.
O relatório da escuta especializada como elemento informativo na investigação de violência sexual infantojuvenil: limites normativos e aplicação prática no estado de Mato Grosso
(2026-06) Duarte, Jennyfer Wayna Martins; Pernomian, Isis Suerley
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui uma das mais graves violações de direitos humanos, com impactos profundos no desenvolvimento físico, psicológico e social das vítimas. No Estado de Mato Grosso, o problema assume dimensão crítica: o estado figura entre os líderes nacionais em registros de estupro e estupro de vulnerável, com crescimento de 21% no número de processos entre 2023 e 2024, volume que torna inviável, em grande parte dos casos, a realização imediata do depoimento especial como prova antecipada, reforçando o papel central da escuta especializada na fase investigativa. Nesse contexto, a Lei nº 13.431/2017 instituiu dois procedimentos complementares para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: a escuta especializada, realizada na fase investigativa por profissional capacitado com finalidade protetiva, e o depoimento especial, realizado em juízo com natureza probatória e sujeito ao contraditório. Da escuta especializada resulta um relatório psicológico que, na prática forense, desempenha papel relevante como elemento informativo na fase investigativa para orientar diligências policiais, subsidiando medidas protetivas de urgência previstas na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), diploma que ampliou o sistema de proteção para crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, e auxiliando na apuração de crimes como o estupro de vulnerável, nos quais a prova pericial frequentemente é inviabilizada. Contudo, a Lei nº 13.431/2017 não regulamenta de forma suficiente esse documento: não define quem deve elaborá-lo, em que formato, com qual metodologia, nem estabelece com clareza sua natureza jurídica e seus efeitos na persecução penal. Essa lacuna normativa gera um paradoxo: o relatório é institucionalmente produzido, amplamente utilizado e potencialmente decisivo, mas seus limites e e efeitos jurídicos permanecem indefinidos. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os limites e o potencial de utilização do relatório da escuta especializada como elemento informativo na investigação criminal de violência sexual infanto-juvenil no Estado de Mato Grosso, considerando os impactos dessa lacuna normativa sobre seu valor jurídico e sobre a proteção integral da vítima. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental com pesquisa empírica qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com operadores da rede de proteção da Comarca de Sorriso, sendo, Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e psicóloga responsável pela escuta especializada. Os resultados indicam que, apesar da lacuna normativa, o relatório cumpre função informativa essencial e insubstituível na fase investigativa, especialmente nos casos sem vestígios periciais e nas situações que demandam medidas protetivas urgentes, sendo seu uso como elemento informativo compatível com as garantias constitucionais do investigado quando observados os limites da fase inquisitória.
A multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro: efeitos jurídicos diante da ausência de regulamentação legislativa
(2026-06) Lisboa, Eduarda Bezerra de Farias; Pasqualoto, Ionara
O presente trabalho tem como objeto a análise da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nos efeitos jurídicos decorrentes de seu reconhecimento diante da ausência de regulamentação legislativa específica. Assim, a pesquisa busca responder de que forma o Direito brasileiro vem tratando questões relacionadas ao exercício do poder familiar, à guarda, ao direito de convivência e à obrigação alimentar nos casos de coexistência entre vínculos biológicos e socioafetivos, bem como quais os impactos da lacuna normativa na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e na segurança jurídica das relações familiares. O trabalho utiliza metodologia bibliográfica, qualitativa e exploratória, fundamentada na análise da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Também foram examinados artigos científicos e estudos doutrinários voltados à evolução do conceito de família e à consolidação da socioafetividade como valor jurídico. Nesse sentido, demonstrou-se que a multiparentalidade representa importante avanço no Direito de Família contemporâneo, ao reconhecer juridicamente a coexistência de vínculos parentais biológicos e socioafetivos, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança. A pesquisa evidenciou que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha consolidado a possibilidade jurídica da multiparentalidade no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, ainda persistem relevantes lacunas quanto à definição uniforme de seus efeitos práticos. Verificou-se que a ausência de regulamentação legislativa específica faz com que temas como guarda, convivência familiar e obrigação alimentar sejam solucionados de forma predominantemente casuística, mediante análise individualizada de cada situação concreta. Concluiu-se, portanto, que, embora a análise do caso concreto seja inerente ao Direito de Família, a inexistência de parâmetros normativos mínimos compromete a previsibilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, evidenciando a necessidade de construção de diretrizes mais claras e consistentes para a aplicação da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
A fixação de preço contra legem nos contratos de arrendamento rural
(2026-06) Siqueira, Antônio Lucas Souza; Alves, Patrik de Souza
O presente trabalho analisa a legalidade da fixação do preço em quantidade de frutos ou produtos nos contratos de arrendamento rural, diante da vedação prevista no artigo 18, caput e parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, que determina que o preço do arrendamento rural seja estipulado em quantia fixa em dinheiro. A pesquisa examina a tensão existente entre a norma cogente agrária e a prática reiterada adotada nas relações rurais, especialmente no contexto do agronegócio contemporâneo, em que é comum a estipulação da remuneração em sacas de soja ou outros produtos agrícolas. O estudo aborda a aplicação da autonomia da vontade, dos costumes e da boa-fé objetiva nos contratos agrários, demonstrando que, embora o Estatuto da Terra e o Decreto nº 59.566/66 possuam natureza de ordem pública e limitem a liberdade contratual, os costumes regionais permanecem amplamente presentes na prática negocial rural. Analisa-se, ainda, a natureza subsidiária dos costumes no ordenamento jurídico brasileiro e a impossibilidade de revogação de normas cogentes por práticas contra legem. A pesquisa também examina a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca da matéria. Verifica-se que o STJ mantém o entendimento de que a cláusula que fixa o preço do arrendamento em frutos ou produtos é nula, mas passou a mitigar os efeitos dessa nulidade quando identificada a ocorrência de comportamento contraditório, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao venire contra factum proprium. Por outro lado, o TJMT vem reconhecendo, em determinadas hipóteses, a validade material dessas cláusulas, considerando os costumes regionais, a autonomia privada e a realidade contratual do setor agrícola. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência, mediante abordagem qualitativa. Conclui-se que, embora a fixação do preço do arrendamento rural em frutos ou produtos permaneça formalmente vedada pela legislação agrária, a interpretação contemporânea do tema exige análise concreta das relações negociais, de modo a compatibilizar a norma cogente com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais agrárias.
Revenge Porn: uma análise do fenômeno da pornografia de vingança e a resposta penal da lei de n.º 13.718/2018
(2026-06) Rufino, Ana Júlia Fernandes Lima; Barbosa, Railson Silva
A presente pesquisa tem por escopo o estudo da natureza jurídica da pornografia de vingança, compreendendo-o como fenômeno contemporâneo oriundo da evolução tecnológica e das mudanças no compartilhamento de informações, bem como a suficiência da resposta penal brasileira para seu enfrentamento, com enfoque na Lei 13.718/2018, que introduziu o artigo 218-C no Código Penal, examinando sua estrutura normativa. Além disso, a pesquisa se vale do estudo de instrumentos internacionais e da Constituição Federal de 88 para fundamentar o conceito e a evolução histórica do direito da dignidade da pessoa humana, que desdobrou a dignidade sexual, privacidade e intimidade, elementos que compõem a natureza da pornografia de vingança e o bem jurídico tutelado pelo direito penal brasileiro. Outrossim, abarca leis extravagantes, doutrinas e jurisprudências em sua fundamentação, a fim de criar um panorama que esclarece a importância do estudo e do aprimoramento contínuo do arcabouço jurídico atual.
O apoio do estado no processo de saída do acolhimento institucional à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana: desafios e perspectivas para jovens que atingem a maioridade e a importância da convivência social e comunitária
(2025-12) Costa, Wanessa Kelly Silva; Pasqualoto, Ionara
Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa o processo de desligamento de jovens do acolhimento institucional no Brasil, examinando o papel do Estado no cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. A partir de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo realizada no Abrigo Menino Jesus, em Sinop-MT, o estudo identifica lacunas entre o marco jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social e a realidade enfrentada pelos jovens ao atingirem a maioridade. Os resultados evidenciam fragilidades na articulação intersetorial, insuficiência de políticas públicas de transição e carência de acompanhamento pós-egresso, resultando em vulnerabilidade social e violação de direitos fundamentais. Portanto, que o Estado brasileiro necessita estruturar políticas contínuas e intersetoriais de apoio à autonomia juvenil, assegurando moradia, educação, qualificação profissional, suporte psicossocial e fortalecimento de vínculos comunitários, como condição essencial para a efetividade da dignidade humana e da cidadania plena dessa população.
Herança digital: aspectos jurídicos da sucessão de perfis monetizados e patrimônio digital
(2025-12) Santos, Lanna Tereza Lima dos; Alves, Patrik de Souza
Este de trabalho aborda a Herança Digital, focando nos aspectos jurídicos da sucessão de perfis monetizados e patrimônio virtual. Em um cenário de crescente digitalização da vida cotidiana, a ausência de regulamentação clara no direito sucessório brasileiro sobre bens digitais, como contas em redes sociais, criptomoedas e domínios de websites, gera significativa insegurança jurídica e conflitos. O estudo propõe analisar como o ordenamento jurídico pode adaptar-se a essa nova realidade, considerando os direitos dos herdeiros e as limitações impostas por contratos de plataformas digitais e leis de privacidade. Os objetivos gerais incluem a análise dos aspectos jurídicos da herança digital no contexto brasileiro, buscando compreender a aplicação do direito sucessório ao cenário digital. Os objetivos específicos envolvem a averiguação do conceito e enquadramento jurídico de bens digitais, a investigação de normas aplicáveis a perfis monetizados, a análise de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, a comparação com legislações estrangeiras e o exame da interação entre proteção de dados e herança digital. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica, consultando livros, artigos e dissertações, além de textos legais como o Código Civil e contratos de uso de plataformas digitais. O trabalho destaca a importância de se discutir a sucessão de bens digitais, patrimoniais e não patrimoniais, e a necessidade de se garantir a vontade do titular e a proteção da memória digital. Casos como o de Marília Mendonça ilustram a urgência de uma regulamentação que equilibre os interesses dos herdeiros com as políticas das plataformas e a privacidade do falecido, evitando enriquecimento sem causa e ilícitos. Sugere-se a adaptação de normas existentes ou a criação de legislações específicas que considerem a natureza intangível desses bens, buscando segurança jurídica e efetividade dos interesses envolvidos.

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