Direito

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A proteção legal da criança em relação aos alimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana
(2025-06) Alcantara, Michelly Gabriela de Souza; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
A proteção legal da criança em relação aos alimentos é um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por se vincular diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A garantia dos alimentos à criança está prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, refletindo a responsabilidade solidária dos pais e do Estado em assegurar condições mínimas de sobrevivência, desenvolvimento físico, emocional e social. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de reafirmar e aprofundar a compreensão dos mecanismos legais de proteção alimentar da infância, etapa vulnerável da vida que demanda atenção especial do Direito e das políticas públicas. Nesse contexto, levanta a seguinte problemática, como: o ordenamento jurídico brasileiro que assegura efetivamente a proteção da criança em relação aos alimentos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana? O objetivo geral deste estudo é analisar como o direito aos alimentos das crianças é tratado pela legislação brasileira e em que medida tal proteção efetiva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada é descritiva e qualitativa, com enfoque em revisão bibliográfica de autores consagrados e da legislação pertinente. Conclui-se que, embora exista um arcabouço jurídico robusto, a efetividade da proteção alimentar infantil depende da atuação integrada do Judiciário, das famílias e do Estado, sendo imprescindível promover a consciência coletiva sobre o papel da alimentação digna como vetor da cidadania infantil.
Conflitos do direito de família: reflexos jurídicos da alienação parental nas ações de guarda
(2025-06) Santos, Jhennifer Débora Macena dos; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
Alienação parental prejudica os vínculos familiares e impacta diretamente as decisões judiciais nas ações de guarda, sobretudo em contextos de separação conflituosa. O estudo teve como objetivo analisar os reflexos jurídicos dessa prática, verificando como o sistema de justiça lida com os casos e de que forma a guarda compartilhada pode se tornar um de prevenção. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa, com base em doutrinas, legislações, artigos científicos e casos concretos. Foram abordadas questões históricas do Direito de Família, os efeitos jurídicos da ausência de legislação específica antes de 2010, e as contribuições de autores como Richard Gardner, Deirdre Conway Rand, Douglas Darnall, Maria Berenice Dias e Elizio Luiz Peres. A Lei nº 12.318/2010 e suas alterações pela Lei nº 14.340/2022 foram analisadas como marcos normativos fundamentais para a identificação e combate a esse comportamento, que compromete os laços afetivos da criança com o genitor afastado. Além da fundamentação teórica, o texto apresentou casos atendidos no Núcleo de Práticas Jurídicas da Fasipe e decisões significativas do Judiciário, demonstrando os desafios enfrentados na aplicação da lei. Verificou-se que a concessão da guarda unilateral pode favorecer condutas manipuladoras, enquanto o modelo de guarda compartilhada contribui para a convivência entre os pais e fortalece esses vínculos familiares. A ausência de dados empíricos foi reconhecida como limitação, mas não impediu uma abordagem crítica e fundamentada sobre o tema. Conclui-se que esse tipo de conduta, embora muitas vezes sutil e disfarçada de cuidado, configura uma forma de violência emocional que prejudica o desenvolvimento desses menores e exige uma atuação técnica e firme por parte dos operadores do Direito.
Contratos por tempo determinado na educação do Estado de Mato Grosso e seus impactos
(2025-06) Vitorino, Cristiane Batista Luiz; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os contratos por tempo determinado na educação pública do Estado de Mato Grosso, destacando seus impactos jurídicos, administrativos e sociais. A crescente adoção dessa modalidade de vínculo por parte da administração estadual motivou a pesquisa, que examina os fundamentos legais, os princípios da administração pública envolvidos e os efeitos na qualidade do ensino. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas estruturadas, o estudo compara os direitos dos servidores efetivos e contratados temporariamente, evidenciando desigualdades em estabilidade, remuneração e plano de carreira. Foram observadas fragilidades que comprometem a valorização profissional e a continuidade pedagógica nas instituições. Apesar de sua natureza emergencial, a contratação recorrente de temporários revela uma fragilidade estrutural na política educacional, afetando diretamente os profissionais e os alunos. A análise conclui que, embora os contratos por tempo determinado possam suprir necessidades imediatas, sua utilização excessiva demanda revisão e reestruturação das políticas públicas voltadas à educação. O estudo propõe medidas para melhorar a gestão de pessoal e valorizar o corpo docente, a fim de assegurar uma educação pública de qualidade, estável e equitativa.
Filiação socioafetiva e direito sucessório
(2024-07) Alves, Symoon Bindá; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
Este estudo investigou a questão da filiação socioafetiva e seu impacto nos direitos sucessórios. Nosso objetivo foi analisar se os filhos afetivos têm direito à herança. Para isso, adotamos uma abordagem dedutiva, começando com uma compreensão ampla sobre filiação, família e princípios constitucional até chegarmos a uma conclusão específica: a possibilidade de reconhecimento do direito sucessório para os filhos afetivos. Utilizamos métodos de pesquisa bibliográfica e documental para realizar nossa investigação. Nossos resultados mostraram que a legislação brasileira não trata explicitamente da filiação socioafetiva, nem reconhece o direito à herança para os filhos afetivos. No entanto, essa lacuna legal suscita discussões importantes sobre o reconhecimento dos laços familiares estabelecidos pelo afeto e a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às transformações sociais e afetivas da contemporaneidade. Por fim, a problemática é respondida no decorrer deste trabalho, a filiação socioafetiva torna-se um direito adquirido quando processado de maneira correta, mas pode ser melhor identificada na leitura do presente trabalho.
Justiça restaurativa como ferramenta de mitigação dos efeitos decorrentes do divórcio nas crianças
(2025-06) Nogueira, Larissa Fernanda Torres de Arruda; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
O presente trabalho tem como tema a aplicação da Justiça Restaurativa como meio de mitigar os impactos emocionais e sociais do divórcio nas crianças. A relevância do tema se justifica pela crescente judicialização dos conflitos familiares e pelos prejuízos que separações litigiosas causam ao desenvolvimento infantil. Diante disso, surge a seguinte problemática: de que maneira a Justiça Restaurativa pode ser utilizada para atenuar os efeitos negativos do divórcio nas crianças envolvidas? O objetivo geral é analisar o potencial da Justiça Restaurativa como instrumento humanizado de apoio às famílias em ruptura, com foco na proteção integral da criança. A metodologia utilizada é qualitativa, de natureza descritiva, baseada em revisão bibliográfica de artigos acadêmicos, legislações e documentos técnicos nacionais e internacionais. Conclui-se que a Justiça Restaurativa, ao promover o diálogo, a escuta ativa e a corresponsabilidade entre os envolvidos, contribui para a construção de ambientes mais seguros e acolhedores para a criança, reduzindo os danos psíquicos causados pela separação parental. Trata-se, portanto, de uma abordagem que alia a proteção dos direitos da criança a formas mais empáticas e eficazes de resolução de conflitos familiares.
O impacto da justiça restaurativa a luz da aplicabilidade no âmbito escolar, com reflexo na recuperação do menor infrator
(2024-07) Santos, Rosangela da Silva Mercado; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
Essa pesquisa científica aborda o tema Justiça Restaurativa, com ênfase no âmbito escolar. A princípio, o projeto apresentado no TCC I (Trabalho de Conclusão de Curso) cita conceitos da Justiça Restaurativa que pode-se dizer que é uma metodologia de resolução de conflitos que privilegia o diálogo e a responsabilização do praticante do delito. Foram utilizados como objetivo geral: Analisar os desafios encontrados na aplicação da Justiça Restaurativa, especificamente no âmbito escolar e objetivos específicos: definir a Justiça Restaurativa; analisar a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito judiciário brasileiro; destacar os encontros com os Círculos de Construção de Paz e a resolução de conflitos com uma devida atenção ao âmbito escolar. Trata-se de uma análise bibliográfica mais específica acerca do tema, onde a pesquisa é a atividade sistêmica e racional, com coleta de informações que visam descrever os fenômenos analisados. Destaca-se que com o surgimento da Justiça Restaurativa é possível a construção de uma cultura sem violência mesmo porque ela é radicada em princípios e valores. A grande problemática era de como a Justiça Restaurativa seria empregada principalmente nas escolas, uma vez que já se pode dizer que os trabalhos vêm sendo realizados com a aplicação através dos Círculos de Paz. No contexto histórico foi demostrado o surgimento desse método no Brasil e no Estado de Mato Grosso. E como está sendo a Justiça Restaurativa com relação às políticas públicas. De que forma pode ser trabalhada na origem do problema, ou seja, na base familiar.
A violência psicológica e suas implicações jurídicas
(2022) Freitas, Elinéia Cristina Brumati de; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
O presente trabalho tem como fito trazer à baila uma discussão sobre o fenômeno do aumento nos casos de violência psicológica cometidos contra à mulher no ambiente familiar, tanto é notável que foi implementada a lei 14.188/21 no Código Penal. Diante disso, é imprescindível a análise da nova legislação perante o isolamento social em decorrência da pandemia global (Covid-19). Apesar de já existir uma legislação sobre a violência doméstica, a nova norma vem pra reforçar a violência psicológica na qual foca especificamente ao dano emocional causado pelos agressores. A cultura brasileira é ervada pelo consenso que danos psicologicos são menos importantes que doenças que acometem o corpo e são de fácil constatação, como uma fratura, gripe e outras, na nossa história somente recentemente as doenças como depressão e ansiedade vem sendo levadas a sério, pois o índice de mortalidade relacionada ao homicídio tem demonstrado alastramento descontrolado no qual as doenças psiquicas tem sido notada como real causa. Considerável salientar que a nova norma, vem contribuir com a Lei Maria da Penha, uma vez que inclui na LMP a possibilidade de afastamento imediato do agressor do lar, independente de risco à integridade física da vítima. Outros pontos fortes da nova legislação é a criação do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar, uma forma de denúncia facilmente reconhecível por toda a sociedade e atendimento especializado a vítima, bem como: prediz em seu corpo a criação dos Juizados especificos, a assistência mutua entre as autoridades (Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública), entre outros que serão ponderados.