Direito

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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá Todos os autores, co-autores e orientadores autorizaram a publicação digital do arquivo em conformidade com a Lei nº 9.610/98, a título de divulgação da produção científica brasileira, sem ressarcimento dos direitos autorais.

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Filiação socioafetiva e direito sucessório
(2024-07) Alves, Symoon Bindá; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
Este estudo investigou a questão da filiação socioafetiva e seu impacto nos direitos sucessórios. Nosso objetivo foi analisar se os filhos afetivos têm direito à herança. Para isso, adotamos uma abordagem dedutiva, começando com uma compreensão ampla sobre filiação, família e princípios constitucional até chegarmos a uma conclusão específica: a possibilidade de reconhecimento do direito sucessório para os filhos afetivos. Utilizamos métodos de pesquisa bibliográfica e documental para realizar nossa investigação. Nossos resultados mostraram que a legislação brasileira não trata explicitamente da filiação socioafetiva, nem reconhece o direito à herança para os filhos afetivos. No entanto, essa lacuna legal suscita discussões importantes sobre o reconhecimento dos laços familiares estabelecidos pelo afeto e a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às transformações sociais e afetivas da contemporaneidade. Por fim, a problemática é respondida no decorrer deste trabalho, a filiação socioafetiva torna-se um direito adquirido quando processado de maneira correta, mas pode ser melhor identificada na leitura do presente trabalho.
O impacto da justiça restaurativa a luz da aplicabilidade no âmbito escolar, com reflexo na recuperação do menor infrator
(2024-07) Santos, Rosangela da Silva Mercado; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
Essa pesquisa científica aborda o tema Justiça Restaurativa, com ênfase no âmbito escolar. A princípio, o projeto apresentado no TCC I (Trabalho de Conclusão de Curso) cita conceitos da Justiça Restaurativa que pode-se dizer que é uma metodologia de resolução de conflitos que privilegia o diálogo e a responsabilização do praticante do delito. Foram utilizados como objetivo geral: Analisar os desafios encontrados na aplicação da Justiça Restaurativa, especificamente no âmbito escolar e objetivos específicos: definir a Justiça Restaurativa; analisar a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no âmbito judiciário brasileiro; destacar os encontros com os Círculos de Construção de Paz e a resolução de conflitos com uma devida atenção ao âmbito escolar. Trata-se de uma análise bibliográfica mais específica acerca do tema, onde a pesquisa é a atividade sistêmica e racional, com coleta de informações que visam descrever os fenômenos analisados. Destaca-se que com o surgimento da Justiça Restaurativa é possível a construção de uma cultura sem violência mesmo porque ela é radicada em princípios e valores. A grande problemática era de como a Justiça Restaurativa seria empregada principalmente nas escolas, uma vez que já se pode dizer que os trabalhos vêm sendo realizados com a aplicação através dos Círculos de Paz. No contexto histórico foi demostrado o surgimento desse método no Brasil e no Estado de Mato Grosso. E como está sendo a Justiça Restaurativa com relação às políticas públicas. De que forma pode ser trabalhada na origem do problema, ou seja, na base familiar.
A violência psicológica e suas implicações jurídicas
(2022) Freitas, Elinéia Cristina Brumati de; Barbosa, Izabel Ferreira de Souza
O presente trabalho tem como fito trazer à baila uma discussão sobre o fenômeno do aumento nos casos de violência psicológica cometidos contra à mulher no ambiente familiar, tanto é notável que foi implementada a lei 14.188/21 no Código Penal. Diante disso, é imprescindível a análise da nova legislação perante o isolamento social em decorrência da pandemia global (Covid-19). Apesar de já existir uma legislação sobre a violência doméstica, a nova norma vem pra reforçar a violência psicológica na qual foca especificamente ao dano emocional causado pelos agressores. A cultura brasileira é ervada pelo consenso que danos psicologicos são menos importantes que doenças que acometem o corpo e são de fácil constatação, como uma fratura, gripe e outras, na nossa história somente recentemente as doenças como depressão e ansiedade vem sendo levadas a sério, pois o índice de mortalidade relacionada ao homicídio tem demonstrado alastramento descontrolado no qual as doenças psiquicas tem sido notada como real causa. Considerável salientar que a nova norma, vem contribuir com a Lei Maria da Penha, uma vez que inclui na LMP a possibilidade de afastamento imediato do agressor do lar, independente de risco à integridade física da vítima. Outros pontos fortes da nova legislação é a criação do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar, uma forma de denúncia facilmente reconhecível por toda a sociedade e atendimento especializado a vítima, bem como: prediz em seu corpo a criação dos Juizados especificos, a assistência mutua entre as autoridades (Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública), entre outros que serão ponderados.