Direito
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Disponibiliza arquivos digitais de TCCs de acadêmicas do curso de Direito da Faculdade FASIPE Cuiabá
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Resultados da Pesquisa
Item A Influência das organizações criminosas na sociedade matogrossense nos dias atuais(2026-06) Santos, Thayzi Campos dos; Silva, Sonny Jacyntho Taborelli daO presente trabalho analisa a atuação das organizações criminosas no Estado de Mato Grosso, com enfoque em sua estrutura, expansão territorial, impactos sociais e jurídicos, bem como na eficácia das políticas públicas voltadas ao seu enfrentamento. A pesquisa parte da problemática relacionada à influência dessas organizações na realidade social, econômica e jurídica do estado, considerando sua crescente capacidade de organização e adaptação. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizada metodologia baseada em revisão bibliográfica, análise da legislação vigente, especialmente a Lei nº 12.850/2013, além do exame de dados oficiais, investigações policiais e operações de combate ao crime organizado realizadas em Mato Grosso. O trabalho aborda a evolução histórica das organizações criminosas no Brasil, destacando a atuação do Comando Vermelho (CV-MT), apontado como a principal facção atuante no estado, bem como a presença do Primeiro Comando da Capital (PCC) e de outros grupos criminosos. Também são analisados os reflexos da atuação dessas organizações na sociedade, incluindo a influência sobre comunidades, jovens e atividades econômicas, além dos mecanismos utilizados para fortalecimento de sua presença territorial. Por fim, o estudo demonstra que, apesar dos avanços obtidos por meio de operações policiais, ações de inteligência e medidas de descapitalização financeira, o enfrentamento ao crime organizado permanece como um dos maiores desafios da segurança pública mato-grossense, exigindo políticas integradas, investimentos contínuos e fortalecimento institucional.Item O feminicídio como crime autônomo e seus efeitos no Estado de Mato Grosso(2026-06) Oliveira Junior, Nilmar Sales de; Medeiros Junior, RonildoEste trabalho analisa o impacto da Lei n. 14.994/2024, denominada "Pacote Antifeminicídio", no contexto da sociedade mato-grossense, investigando se a criação do tipo penal autônomo é suficiente para combater a violência de gênero no estado. A pesquisa utiliza uma metodologia descritiva e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos oficiais da SESP/MT e do Atlas da Violência, além de entrevistas semiestruturadas com operadores do Direito. Os resultados demonstram que, embora a autonomia do crime de feminicídio represente um avanço dogmático ao elevar a reprovabilidade da conduta, Mato Grosso apresenta índices de letalidade estagnados e preocupantes, com recordes de casos registrados em 2025. Observou-se que uma parcela considerável das vítimas possuía medidas protetivas vigentes, evidenciando que o endurecimento penal, de forma isolada, falha em desmantelar as raízes culturais do machismo estrutural. Conclui-se que a eficácia da proteção à mulher depende da articulação entre o rigor sancionatório, a mobilização social e o fortalecimento de redes de apoio e programas assistenciais, como o CEMULHER e o Ser Família Mulher, aliados a políticas educacionais voltadas à desconstrução de assimetrias de poder históricas.Item ICMS ecológico em Mato Grosso: efeitos da Lei Complementar de 73, de 07 de dezembro de 2000, sobre a criação e cadastro de unidades de conservação(2026-06) Correa, Maria Antonia; Pereira, Állirson Oliveira FortesO ICMS Ecológico constitui um instrumento de política pública ambiental que utiliza a repartição de receitas tributárias para incentivar a preservação dos recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável nos municípios. No Estado de Mato Grosso, esse mecanismo foi instituído pela Lei Complementar nº 73, de 07 de dezembro de 2000, com implementação a partir do exercício fiscal de 2002, estabelecendo critérios ambientais para a distribuição de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios que possuem Unidades de Conservação e Terras Indígenas em seus territórios. Neste contexto, a presente pesquisa teve como objetivo investigar a indução do incremento de Unidades de Conservação nos municípios mato-grossenses antes e após a vigência da referida legislação, verificando sua influência na criação e no cadastramento dessas áreas protegidas. Para tanto, foi adotada uma abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise da legislação pertinente, doutrina especializada, relatórios oficiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) e dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. Os resultados evidenciaram que, após a implementação do ICMS Ecológico, houve crescimento significativo no número de Unidades de Conservação criadas e cadastradas no Estado, bem como ampliação da participação dos municípios no sistema de proteção ambiental. Observou-se, ainda, que o mecanismo passou a atuar não apenas como instrumento compensatório para municípios que possuem restrições de uso do solo decorrentes da existência de áreas protegidas, mas também como importante ferramenta de extrafiscalidade, estimulando a adoção de políticas públicas voltadas à conservação ambiental. Conclui-se que o ICMS Ecológico tem contribuído para o fortalecimento da gestão ambiental municipal, incentivando a criação e manutenção de áreas protegidas e promovendo maior integração entre desenvolvimento econômico, justiça fiscal e preservação ambiental no Estado de Mato Grosso.Item A judicialização do direito à saúde do idoso em Mato Grosso: entre a omissão estatal, a negligência familiar e a intervenção judicial(2026-06) Trindade, Viviane Beatriz; Barbosa, Izabel Ferreira de SousaO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa em que medida a judicialização do direito à saúde da pessoa idosa no Estado de Mato Grosso configura instrumento efetivo de concretização de direitos fundamentais ou evidencia deficiências estruturais do sistema público de saúde e da proteção familiar. Metodologicamente, a pesquisa é descritiva-qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferidas no período de 2020 a 2024, dados oficiais do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e de órgãos de assistência social, complementada por entrevista estruturada realizada com o Procurador do Estado de Mato Grosso responsável pela Procuradoria de Defesa da Saúde da PGE-MT. Os resultados demonstram que a omissão estrutural do Estado — expressa no subfinanciamento do SUS, na escassez de geriatras e na fragmentação dos serviços — e a negligência familiar, forma mais prevalente de violência contra idosos no estado, são os fatores determinantes do crescimento das demandas judiciais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) registrou crescimento expressivo das demandas de saúde, passando de 1.453 processos em 2022 para 2.270 em 2023, aumento de 56,22%, conforme dados divulgados pela própria Corte. Conclui-se que a judicialização é necessária, mas insuficiente como solução estrutural, sendo indispensável a ampliação das políticas públicas de saúde geriátrica, o suporte ao cuidador familiar e o fortalecimento das instituições de proteção ao idoso.Item Autonomia financeira do poder judiciário estadual: análise da arrecadação e dos procedimentos legais em Mato Grosso(2026-06) Almeida, Luís Fernando do Carmo; Botelho Junior, OdilzoO presente trabalho analisa a autonomia financeira do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com foco na estrutura de arrecadação de taxas judiciárias e custas processuais, nos procedimentos legais que regulamentam essa arrecadação e na suficiência dos recursos obtidos para garantir a independência operacional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com caráter exploratório e descritivo, utilizando o método dedutivo e a técnica de análise documental, fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Estadual nº 261/2006, na Lei Estadual nº 11.077/2020 e na doutrina jurídica especializada. Conclui-se que, embora o arcabouço normativo garanta formalmente a autonomia financeira, a arrecadação própria do TJMT cobre apenas uma parcela das despesas totais, mantendo o órgão em situação de dependência parcial em relação aos repasses orçamentários do Tesouro Estadual. O fortalecimento da arrecadação própria, aliado à regular transferência dos duodécimos e à gestão de fundos especiais, constitui o caminho mais adequado para consolidar a autonomia financeira plena do Judiciário mato-grossense.Item Estudo de caso sobre a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal do programa desenvolve floresta instituída na Lei Complementar nº 698 de 13 junho 2021 no âmbito do Estado de Mato Grosso(2026-06) Moraes, Heverton Neves Rodrigues.; Bento Junior, Delcio JúlioO presente trabalho analisa a eficiência da finalidade quanto ao pagamento da reposição florestal no âmbito do Programa Desenvolve Floresta, instituído pela Lei Complementar nº 698/2021 no Estado de Mato Grosso. A pesquisa aborda a importância da reposição florestal como instrumento de compensação ambiental e mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável. A relevância do tema justificase diante do crescimento das atividades econômicas ligadas à exploração florestal e da necessidade de fortalecimento das medidas de controle ambiental no Estado. O problema da pesquisa consiste em verificar se a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes da reposição florestal cumprem efetivamente a finalidade ambiental prevista pela legislação estadual. O objetivo do estudo foi analisar a eficiência da aplicação dos recursos do Fundo Desenvolve Floresta e seus impactos socioambientais no território mato-grossense. A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com abordagem qualitativa e método descritivo, utilizando doutrinas, legislações, artigos científicos e normas ambientais relacionadas ao tema. Conclui-se que o Programa Desenvolve Floresta representa importante instrumento de financiamento ambiental, embora ainda existem desafios administrativos, jurídicos e estruturais que limitam a plena efetividade da política florestal estadual.Item Contratos por tempo determinado na educação do Estado de Mato Grosso e seus impactos(2025-06) Vitorino, Cristiane Batista Luiz; Barbosa, Izabel Ferreira de SouzaO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os contratos por tempo determinado na educação pública do Estado de Mato Grosso, destacando seus impactos jurídicos, administrativos e sociais. A crescente adoção dessa modalidade de vínculo por parte da administração estadual motivou a pesquisa, que examina os fundamentos legais, os princípios da administração pública envolvidos e os efeitos na qualidade do ensino. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas estruturadas, o estudo compara os direitos dos servidores efetivos e contratados temporariamente, evidenciando desigualdades em estabilidade, remuneração e plano de carreira. Foram observadas fragilidades que comprometem a valorização profissional e a continuidade pedagógica nas instituições. Apesar de sua natureza emergencial, a contratação recorrente de temporários revela uma fragilidade estrutural na política educacional, afetando diretamente os profissionais e os alunos. A análise conclui que, embora os contratos por tempo determinado possam suprir necessidades imediatas, sua utilização excessiva demanda revisão e reestruturação das políticas públicas voltadas à educação. O estudo propõe medidas para melhorar a gestão de pessoal e valorizar o corpo docente, a fim de assegurar uma educação pública de qualidade, estável e equitativa.