Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE
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O Repositório Institucional da Faculdade Fasipe foi criado para preservar a produção científica e a memória intelectual da instituição. O repositório é uma base de dados online que engloba a produção digital de uma instituição de maneira organizada, e suas funções principais são o armazenamento e a disponibilização de conteúdo.
Missão: armazenar, preservar, divulgar e oferecer acesso á produção científica e institucional da UNIFASIPE, Faculdade Fasipe e da Faculdade Fasip.
Possui como objetivos: contribuir para o aumento da visibilidade da produção científica da instituição; preservar a memória intelectual da Faculdade; reunir em um único
local virtual e de forma permanente a produção científica e institucional; disponibilizar o livre acesso aos conteúdos digitais; ampliar e facilitar o acesso à produção científica de uma forma geral.
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Resultados da Pesquisa
Item Holding familiar: lesão à legítima dos herdeiros necessários através da integralização de bens e doação de cotas(2025-06) Silva, Geberson Ferreira da; Alves, Patrik de SouzaEste trabalho dedicou-se à análise da holding familiar, um instrumento que tem ganhado espaço por oferecer uma forma mais moderna, organizada, segura e economicamente vantajosa para que famílias administrem seus bens, protejam seu patrimônio e planejem a sucessão patrimonial. Foram explorados os fundamentos legais que legitimam essa estrutura, os procedimentos para sua constituição e os impactos que ela pode gerar no processo sucessório. Além disso, discutiu-se a polêmica em torno da validade jurídica da holding familiar, já que alguns juristas respeitados apontam possíveis irregularidades, como a configuração de negócio jurídico indireto, simulação e desvio de finalidade. Em contraponto, outros estudiosos igualmente conceituados defendem a legitimidade da ferramenta, argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece mecanismos capazes de prevenir ou corrigir tais riscos. Desde que observados os princípios da boa-fé, a atuação ética dos profissionais envolvidos e a análise criteriosa de cada situação familiar, a holding familiar pode, sim, se consolidar como uma estratégia legítima e eficaz para a proteção e transmissão do patrimônio familiar.Item Responsabilidade civil e as implicações jurídicas no uso de agrotóxicos no Brasil(2025-06) Fernandes, Francieli; Tetilla, DanielO presente trabalho analisa as implicações jurídicas e a responsabilidade civil decorrente do uso de agrotóxicos no Brasil, com foco na proteção à saúde humana, ao meio ambiente e à propriedade. A pesquisa parte da fundamentação teórica da responsabilidade civil subjetiva e objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua aplicação específica no campo ambiental. São examinadas as consequências do uso indiscriminado de agrotóxicos, seus impactos socioambientais e as dificuldades estruturais e jurídicas na responsabilização dos agentes envolvidos, incluindo fabricantes, distribuidores, aplicadores e o próprio Estado. A análise crítica da legislação vigente, em especial a Lei nº 7.802/1989, o Código Civil e a Constituição Federal, evidencia lacunas normativas, fragilidade institucional e resistência jurisprudencial. O estudo propõe, por fim, caminhos para o aperfeiçoamento da regulação, com base nos princípios da precaução, prevenção e justiça ambiental. A abordagem adota metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, documental e análise jurisprudencial.Item Medida cautelar de busca e apreensão: deferimento de tutela de urgência com garantia real de alienação fiduciária de grãos para prevenir o desvio de produção e a dissipação da garantia(2025-06) Souza, Carlos Henrique de; Alves, Patrik de SouzaO presente trabalho tem como objetivo analisar a medida cautelar de busca e apreensão, mais precisamente sobre o deferimento do pedido de tutela de urgência, sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, com foco na prevenção de desvio de produção. O estudo visa compreender a aplicação dessa medida dentro do contexto jurídico, sua adequação como tutela de urgência e os limites e implicações para a segurança das relações contratuais envolvendo produtores e credores. A metodologia adotada consiste em uma abordagem qualitativa com análise descritiva, focada em referencial bibliográfico e pesquisa documental, incluindo jurisprudência e doutrina, para compreender os aspectos legais e práticos da medida cautelar e da alienação fiduciária no setor agrícola. Também são discutidas as implicações de um eventual desvio de produção, principalmente no que tange à proteção do credor e à regularidade das operações no agronegócio. Os resultados indicam que a medida cautelar de busca e apreensão é uma ferramenta eficaz na preservação dos direitos do credor, permitindo a recuperação de bens ou valores que estejam sob risco de desvio. A tutela de urgência, quando devidamente fundamentada e com base em elementos que demonstrem o risco iminente de perda, é válida, garantindo a continuidade da relação jurídica de forma equilibrada. Ao final, conclui-se que a aplicação de medidas cautelares, como a busca e apreensão sob garantia real de alienação fiduciária de grãos, é crucial para assegurar a integridade das transações, evitando danos irreparáveis aos envolvidos, especialmente em contratos que envolvem grandes quantias e riscos financeiros. O trabalho propõe, ainda, a necessidade de um maior rigor na análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, de modo a equilibrar os direitos das partes envolvidas e assegurar a justa aplicação da lei.Item O limbo jurídico previdenciário e suas implicações na vida do segurado(2025-06) Luz, Alice Moura Pereira da; Julião, Juliane Helena PillaEsta pesquisa tem por objetivo analisar os efeitos do limbo jurídico previdenciário na vida dos segurados, com foco nos desafios enfrentados para o acesso aos benefícios, nas lacunas legislativas e na proposição de medidas que atenuem os impactos sobre a segurança socioeconômica dos trabalhadores. O estudo concentra-se na situação em que o trabalhador, após alta médica pericial do INSS ou cessação do benefício, é considerado inapto pelo médico do trabalho para retomar suas funções. Tal incongruência entre as avaliações médicas evidencia uma lacuna normativa que compromete a subsistência do segurado, diante da ausência de respaldo legal e da divergência entre os sistemas previdenciário e trabalhista — pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito. Busca-se, portanto, compreender como a jurisprudência brasileira tem solucionado esses conflitos de direitos fundamentais, cuja colisão, em casos concretos, exige ponderação e relativização, gerando implicações legais relevantes. Além disso, são abordados os entraves estruturais do sistema previdenciário, como a escassez de recursos, a morosidade processual e a fragilidade institucional, que agravam a desproteção social, contrariando os princípios da seguridade social previstos nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, enfatizando os limites — explícitos e implícitos — à efetivação desses direitos e suas consequências jurídicas.Item Uberização das relações de trabalho: análise do vínculo trabalhista e os direitos dos trabalhadores em plataformas digitais(2025-06) Ottoni, Adrian; Julião, Juliane Helena PillaO presente trabalho aborda a temática da uberização das relações de trabalho, com foco na análise do vínculo empregatício entre trabalhadores de plataformas digitais e as empresas operadoras desses aplicativos. O problema central da pesquisa consiste em verificar se é possível o reconhecimento jurídico de vínculo de emprego, à luz dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Parte-se da hipótese de que, apesar das inovações tecnológicas e da aparente autonomia desses trabalhadores, os elementos configuradores da relação de emprego continuam presentes em muitas dessas atividades. A pesquisa se justifica pela relevância social do tema, tendo em vista o crescimento expressivo do trabalho informal mediado por aplicativos e a consequente necessidade de proteção jurídica a esses profissionais. A metodologia utilizada será predominantemente bibliográfica e jurisprudencial, com análise de doutrinas, legislações e decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo visa contribuir para o debate jurídico atual, propondo reflexões sobre os direitos fundamentais desses trabalhadores e a necessidade de atualização da legislação trabalhista frente às novas formas de prestação de serviços.Item A relevância da rede de apoio para o desempenho acadêmico dos estudantes de graduação em enfermagem(2025-06) Oliveira, Wátilla Henrique Gonçalves de; Pimentel, Cauê FelipeO estudo ressalta a importância das redes de apoio no desempenho acadêmico e bem-estar de estudantes de enfermagem, fundamentais para a formação profissional. Tanto redes informais, como familiares e colegas, quanto formais, oferecidas pelas instituições, contribuem para reduzir o estresse, fortalecer a resiliência e criar um ambiente propício ao aprendizado. O suporte emocional e instrumental ajuda os alunos a enfrentarem as exigências do curso, minimizando impactos de transtornos como ansiedade, estresse crônico e burnout, que afetam a motivação e podem levar à evasão escolar. Além disso, o ambiente acadêmico e as interações interpessoais influenciam diretamente a saúde mental dos estudantes, pois relações positivas incentivam a colaboração e o pertencimento, enquanto a falta de diálogo e conflitos agravam sintomas psicológicos. Estratégias como grupos de estudo e tutoria fortalecem essas redes, promovendo a cooperação. Entretanto, o suporte psicológico institucional ainda é insuficiente, sendo necessário ampliar programas de apoio emocional e manejo do estresse para prevenir transtornos. A pandemia de COVID-19 agravou esses desafios, tornando urgente a implementação de políticas institucionais eficazes. Assim, recomenda-se que universidades priorizem estratégias de suporte acadêmico e emocional, garantindo a permanência e o sucesso dos alunos, formando profissionais preparados e resilientes para atuar na assistência à saúde pública.Item Envelhecer com saúde: horizontes e desafios no âmbito da assistência em saúde da pessoa idosa(2025-06) Souza, Vitória Araújo de; Silva, Karla Caroline AraújoO presente estudo tem como objetivo analisar a atuação da enfermagemgerontológicanoprocesso de envelhecimento, com ênfase na promoção da autonomia, prevenção de doençaseoferta de suporte biopsicossocial à pessoa idosa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa,fundamentada em revisão bibliográfica narrativa, cujas fontes foramselecionadas combaseem literatura científica atualizada. A análise evidenciou que a enfermagemgerontológicaexerce papel central na avaliação funcional contínua, possibilitando intervenções precocesquefavorecem a independência e a qualidade de vida do idoso. As práticas educativas voltadasaoautocuidado, aliadas ao monitoramento clínico e à implementação de estratégias preventivas,apresentaram impacto positivo na redução de agravos e hospitalizações. Ademais, osuportebiopsicossocial prestado pela equipe de enfermagem demonstrou-se essencial paraapromoção da saúde mental e do bem-estar emocional da população idosa. Ressalta-seaindaaimportância da integração familiar, cuja participação ativa potencializa os resultadosterapêuticos e fortalece os vínculos afetivos, contribuindo significativamenteparaoenvelhecimento saudável e digno. Conclui-se que a atuação da enfermagemgerontológicadeve estar alicerçada em um modelo de cuidado integral, multiprofissional e humanizado,com foco na autonomia, funcionalidade e inclusão social do idoso.Item Análise do panorama epidemiológico da Covid-19 (SARSCOV-2) em Juscimeira - MT(2025-06) Nunes Junior, Andre Moura; Santos, Ana Keila Ferreira dosA pandemia da COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, impactou profundamente a saúde pública mundial, exigindo respostas rápidas, vigilância epidemiológica eficaz e planejamento estratégico. No município de Juscimeira-MT, com características geográficas e estruturais específicas, a doença apresentou padrões singulares de disseminação e impacto. Assim, objetivou-se em analisar a situação epidemiológica da COVID-19 em Juscimeira-MT entre 2020 e 2024, com foco na dispersão dos casos e óbitos, na eficácia das medidas de contenção e no impacto sobre populações vulneráveis. Trata-se de um estudo quantitativo, descritivo e analítico, com base em dados secundários coletados do sistema e-SUS Notifica, do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. As variáveis incluíram número de casos confirmados, óbitos, faixa etária, sexo, presença de comorbidades, sintomas relatados e cobertura vacinal. As análises foram feitas com apoio dos softwares Microsoft Excel. O município registrou 2.685 casos e 54 óbitos no período analisado. A maioria dos casos ocorreu entre adultos de 31 a 60 anos, com predomínio de sintomas como tosse e febre. A hipertensão e o diabetes foram as comorbidades mais associadas aos óbitos. A vacinação, iniciada em 2021, teve impacto positivo na redução da mortalidade. A análise evidenciou que medidas de contenção, embora enfrentando desafios locais, contribuíram para controlar a disseminação da doença. A pandemia expôs fragilidades e fortalezas do sistema de saúde local. A atenção primária, especialmente com a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, foi essencial. Os dados evidenciam a importância da vigilância contínua, da vacinação e do fortalecimento das políticas públicas para enfrentar futuras emergências sanitárias.Item Da pensão alimentícia: a obrigação dos avós de prestar alimentos no ordenamento jurídico brasileiro(2025-06) Silva, Jordânia Victoria Nascimento da; Araújo, AntonietaO A obrigação alimentar é um dos pilares do Direito de Família, sendo expressão direta do princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar (CF 1988). Tradicionalmente atribuída aos pais, a responsabilidade de prover alimentos pode, em determinadas situações, ser estendida aos avós, desde que preenchidos requisitos específicos previstos na legislação e consolidada na jurisprudência brasileira. Esse fenômeno, conhecido como obrigação alimentar avoenga, levanta discussões relevantes sobre os limites e alcances da responsabilidade familiar. A realidade social brasileira tem se transformado significativamente, revelando novos arranjos familiares e evidenciando, muitas vezes, a incapacidade ou ausência dos genitores em prover o sustento necessário aos filhos. Nesses casos, a atuação dos avós como corresponsáveis pelo bem-estar dos netos torna-se um instrumento fundamental de proteção à infância e à adolescência, assegurando a continuidade do amparo familiar. A presente pesquisa parte da análise de duas hipóteses distintas: a primeira, que defende o caráter subsidiário da obrigação dos avós, acionada apenas na ausência ou insuficiência dos pais; e a segunda, mais controversa, que admite a inclusão direta dos avós no polo passivo da ação de alimentos, independentemente da incapacidade comprovada dos genitores, quando demonstrada a necessidade do alimentando. A partir dessas hipóteses, propõe-se o aprofundamento no estudo dos fundamentos legais e constitucionais que regulam a obrigação alimentar, com foco especial na participação dos avós nesse contexto. Nesse sentido, o trabalho tem por objetivo analisar, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, em quais situações os avós podem ser obrigados judicialmente a prestar alimentos aos netos. Busca-se, assim, contribuir para a compreensão crítica do tema, oferecendo uma abordagem atualizada e fundamentada das interpretações predominantes nos tribunais e dos reflexos sociais da responsabilização dos avós na manutenção da dignidade do alimentando.Item A prisão civil do devedor de alimentos no âmbito jurídico brasileiro(2025-06) Rosa, Fabyana Silva Moreira Dala; Ferreira Júnior, José Jander DiasO presente trabalho tem como objetivo analisar a prisão civil do devedor de alimentos à luz dos princípios constitucionais, destacando sua eficácia, limitações e alternativas contemporâneas. A obrigação alimentar possui caráter jurídico e social relevante, pois está intimamente ligada à proteção da dignidade humana, à solidariedade familiar e à efetivação de direitos fundamentais. A pesquisa parte de uma abordagem doutrinária, legislativa e jurisprudencial, enfatizando os fundamentos legais da prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Também são exploradas as controvérsias relativas à aplicação dessa medida extrema, bem como seus impactos sociais, psicológicos e econômicos para o devedor. Com a pandemia de covid-19, surgiram desafios à sua aplicabilidade, desencadeando medidas emergenciais e decisões judiciais que impactaram diretamente sua efetividade. A análise comparada com sistemas jurídicos estrangeiros, como os dos Estados Unidos, Alemanha, França e países latinoamericanos, permitiu refletir sobre possíveis caminhos para aprimoramento da legislação nacional. A pesquisa conclui que, embora a prisão civil continue sendo um instrumento válido e previsto em lei, é necessário reforçar soluções alternativas que priorizem o adimplemento da obrigação sem comprometer a dignidade do devedor, promovendo equilíbrio entre o direito do credor e os direitos fundamentais daquele que inadimpliu.