Direito
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Item Assédio moral no ambiente de trabalho(2025-06) Kohler, Paulo César; Marcari, ElisangelaO presente trabalho tem natureza jurídico-social e tem como objetivo analisar o assédio moral no ambiente de trabalho, com foco em sua caracterização jurídica, formas de manifestação e consequências para o empregado, o empregador e o Estado. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método bibliográfico, com abordagem qualitativa, utilizou-se de doutrinas, jurisprudências da Justiça do Trabalho, legislação vigente e dados estatísticos atualizados. Os resultados indicam que o assédio moral vai além de comportamentos isolados, está relacionado a falhas estruturais de gestão, especialmente em microempresas desprovidas de políticas preventivas. A pesquisa apontou o crescimento desses casos no contexto do teletrabalho, agravando os impactos na saúde física e mental do empregado. Portanto, considerou-se que o assédio moral acarreta relevantes consequências jurídicas, como a responsabilização civil do empregador, e sociais, como o aumento dos custos públicos com saúde, previdência e justiça gratuita. Ressaltou-se a necessidade urgente de políticas internas eficazes, programas de prevenção e uma cultura organizacional que promova o respeito à dignidade humana, visando à construção de ambientes laborais mais saudáveis e justos.Item A robotização do direito e seus aspectos jurídicos(2025-06) Souza, Milena Krohling de; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti deO objeto do presente trabalho é a análise dos impactos causados no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da crescente introdução da inteligência artificial (IA) no âmbito jurídico. Para isso, é necessário compreender as razões que impulsionaram a adoção dessa nova tecnologia, especialmente no contexto da modernização do Poder Judiciário, bem como os riscos e benefícios gerados por sua aplicabilidade. Este estudo se utiliza de pesquisas bibliográficas, em especial artigos e jurisprudências, além de métodos dedutivos e analíticos, e uma metodologia mista (quantitativa e qualitativa). Nesse sentido, é de grande valia a análise do uso da IA no direito, sobretudo no que tange à necessidade de limitação dessa tecnologia para garantir a preservação dos direitos fundamentais e da democracia. A pesquisa visa avaliar os efeitos gerados pela “robotização do direito”, considerando aspectos positivos e negativos dessa implementação. Isso inclui os impactos na qualidade das decisões, nos empregos dos servidores do Poder Judiciário e na necessidade de cognição humana dos processos, entre outros fatores diretamente ligados ao aumento da celeridade processual e à redução da sobrecarga do judiciário. É fundamental ressaltar a necessidade de regulamentação diante dos riscos presentes e aparentes pelo uso indevido e desenfreado dessa tecnologia. O objetivo é evitar que o Estado e a sociedade sejam submetidos a danos de difícil reversão e para que a IA mantenha sua atuação à luz de um filtro ético, moral e democrático, seguindo os princípios garantidos pela Constituição Federal Brasileira.Item Liberdade de expressão versus direitos de personalidade(2025-06) Sebben, Maurício de Lima; Monteiro, ReginaldoO objeto do presente trabalho corresponde ao processo de análise dos conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade que tem se intensificado no contexto digital, especialmente nas redes sociais, nas quais a velocidade e o alcance da disseminação de informações potencializam os riscos à esfera privada dos indivíduos. Assim, acentua-se os conflitos entre normas constitucionais de iguais hierarquia e relevância, o que exige uma ponderação criteriosa e contextualizada. Nesse cenário, os mecanismos tradicionais de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm demonstrado limitações substanciais, notadamente diante da dificuldade de aplicar critérios objetivos e uniformes para balancear valores constitucionais em colisão, o que compromete a efetividade na solução das lides envolvendo essas garantias fundamentais. O trabalho se utiliza pesquisa de natureza básica, uma vez que tem como finalidade principal a ampliação do conhecimento teórico sobre o tema, sem visar, necessariamente, uma aplicação prática imediata. No que se refere à abordagem do problema, adota-se uma perspectiva qualitativa, pautada na análise interpretativa dos dados e informações disponíveis. A metodologia empregada baseia-se em um raciocínio dedutivo, por meio do qual se busca confrontar distintas teorias e interpretações acerca do papel e dos limites da liberdade de expressão em face dos direitos de personalidade. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, voltada à compreensão aprofundada das nuances e dos conflitos jurídicos que emergem da colisão entre garantias constitucionais no contexto contemporâneo da comunicação digital. Quanto aos dados coletados nesta pesquisa, estes consistem exclusivamente de fontes secundárias, uma vez que o estudo se baseia na análise de obras já publicadas e em documentos legais. Neste sentido, é de grande valia, a análise do presente estudo, pois este propõe-se a analisar criticamente o controle exercido nas redes sociais com ênfase em perfis anônimos em comparação com a regulação tradicional da imprensa, destacando os desafios jurídicos impostos pelas novas dinâmicas de comunicação digital. Ao refletir sobre o papel das redes sociais na sociedade contemporânea, este trabalho evidencia a urgência de atualização do ordenamento jurídico brasileiro, de forma a garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais sem comprometer os pilares democráticos. A relevância do tema reside justamente na necessidade de equilibrar, de maneira juridicamente adequada, a liberdade de expressão com a tutela da dignidade da pessoa humana.Item A multiparentalidade e seus aspectos jurídicos e sociais nas novas formas de familia(2025-06) Sonallio, Leticia; Ceolin, Fernando HenriqueO presente trabalho tem como objetivo analisar a multiparentalidade e seus aspectos jurídicos e sociais à luz das transformações contemporâneas nas estruturas familiares brasileiras. A multiparentalidade, enquanto instituto jurídico emergente, rompe com o paradigma da filiação exclusivamente biológica e passa a reconhecer juridicamente a coexistência de vínculos parentais múltiplos, inclusive os socioafetivos. O estudo parte da evolução do conceito de família, abordando os princípios constitucionais que fundamentam a multiparentalidade, como a dignidade da pessoa humana, a afetividade, o melhor interesse da criança e a igualdade entre os filhos. A pesquisa também examina os efeitos jurídicos e civis dessa configuração familiar, incluindo autoridade parental, guarda, alimentos, direito de visitas, registro civil, previdência, partilha de bens e sucessão. Também conta com a atuação do Poder Judiciário onde tem sido essencial para suprir a omissão legislativa e garantir a proteção dos vínculos afetivos em situações práticas. Conclui-se que a multiparentalidade é compatível com os fundamentos do Direito brasileiro e essencial para promover justiça, inclusão e segurança jurídica nas novas formas de organização familiar.Item A aplicação das medidas coercitivas atípicas do art. 139, IV,do CPC/15, como forma de efetividade da execução(2025-06) Matos, João Victor Gomes; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti deO Código de Processo Civil de 2015, trouxe alterações relevantes para o sistema processual pátrio, dentre elas o art. 139, IV, que permitiu a aplicação de medidas coercitivas atípicas como forma de efetividade da execução, independente da modalidade da executiva, isto é, o legislador ampliou os poderes do magistrado visando trazer maior efetividade e celeridade para o processo. Com a inserção do artigo citado, inúmeras discussões sobre a constitucionalidade, as diretrizes e quais os limites de sua aplicação surgiram, evidenciando a necessidade de definir critérios para a utilização de tais medidas. Em razão do grande poder conferido ao magistrado que é o de poder determinar medida não prevista em lei para efetivar a execução, analisar e compilar diretrizes de aplicação que se observados, facilita a melhor entrega da prestação jurisdicional, sem o cometimento de excessos. Nesse sentido, revela-se ser de grande valia pesquisa e estudo utilizando como base doutrinas e jurisprudências, acerca de parâmetros de aplicação de meios executivos atípicos na busca pela efetivação do direito.Item Contratação direta: a inexigibilidade de licitação segundo a lei 14.133/21(2025-06) Holtman, Isabelly Lauana Guariniri; Paulo, Rodolfo FaresO objeto do presente trabalho corresponde à análise da inexigibilidade de licitação à luz da lei n.º 14.133/2021, de forma especial no que se refere as hipóteses exemplificadas na nova norma, que dispõe sobre casos em que há a inviabilidade de competição. O trabalho tem como objetivo a compreensão da reorganização da legislação, diferenciando-se os institutos de dispensa e inexigibilidade e abordando seus impactos jurídicos. O trabalho se utiliza do método qualitativo e pesquisa descritiva e bibliográfica, explorando a legislação, a jurisprudência e entendimento doutrinário sobre o tema, realizando uma comparação entre a lei anterior com a atual. Neste sentido, é de grande valia o estudo sobre a lei n.º 14.133/2021, no que tange à inexigibilidade de licitação, isso porque houveram consequências jurídicas e práticas que decorreram do novo ordenamento normativo, considerando que a sua correta interpretação e aplicação é fundamental para a garantia de contratações eficientes e em consonância com os ditames legais e principiológicos.Item Síndrome da alienação parental: impacto emocional na criança(2025-06) Silva, Gessiany Keroliny Melo da; Ramos, Thalisson Make FernandesO objeto do presente trabalho corresponde à análise dos impactos emocionais da Síndrome da Alienação Parental (SAP) na vida de crianças e adolescentes envolvidos em contextos de litígios familiares. A alienação parental, além de uma prática cada vez mais frequente nas relações familiares desfeitas, configura-se como uma forma de violência psicológica, na qual um dos genitores manipula o vínculo afetivo da criança com o outro, com o objetivo de afastála ou desqualificá-la. Tal fenômeno tem sido objeto de debates não apenas jurídicos, mas também psicológicos e sociais, especialmente diante das dificuldades do sistema de justiça em reconhecer e intervir de forma efetiva em situações que envolvem a subjetividade e o bem-estar emocional de menores. Assim, o presente estudo se propõe a discutir o seguinte problema: quais são os efeitos emocionais da alienação parental na vida da criança e quais os limites e possibilidades da legislação vigente para protegê-la? Parte-se da premissa de que a alienação parental, quando não identificada e tratada adequadamente, pode provocar prejuízos profundos no desenvolvimento afetivo, na formação da identidade e na saúde mental do sujeito em formação. O trabalho se utiliza do método dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica interdisciplinar nas áreas do Direito, Psicologia e Sociologia. Utiliza-se ainda da análise de decisões judiciais e de relatos técnicos que ilustram a aplicação da Lei nº 12.318/2010 e os desafios enfrentados por profissionais na escuta e proteção da criança alienada. Neste sentido, é de grande valia a análise da alienação parental sob uma perspectiva crítica e humanizada, reconhecendo-se que sua abordagem exige não apenas instrumentos legais, mas sensibilidade institucional e qualificação técnica. A legislação brasileira, embora tenha avançado ao reconhecer a alienação parental como forma de abuso emocional, ainda enfrenta obstáculos práticos, como a ausência de uma rede de proteção integrada e capacitada. Conclui-se que garantir o direito à convivência familiar saudável exige mais do que garantir visitas: é preciso escutar, compreender e acolher a criança como sujeito de direitos. Este estudo, portanto, contribui para ampliar o debate sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto de conflitos parentais, ressaltando a urgência de práticas jurídicas mais efetivas, empáticas e preventivas.Item O indivíduo com transtorno do espectro autista e a garantia de seus direitos na legislação brasileira(2025-06) Campos, Érika Fernanda de; Holsbach, Humberto LanotO trabalho de conclusão de curso intitulado "O Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista e a Garantia de Seus Direitos na Legislação Brasileira" objetivou aprofundar a compreensão sobre os desafios e as nuances associadas aos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Este estudo propõe uma avaliação crítica das leis atuais, especialmente a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que representa um marco na proteção dos direitos de indivíduos com TEA. O objetivo é discutir como esses direitos são aplicados na prática, identificando lacunas significativas na implementação e sugerindo melhorias. Metodologicamente, a pesquisa adotou um enfoque qualitativo e documental. A análise inclui uma revisão detalhada de documentos legislativos, além de relatórios institucionais e literatura especializada, permitindo um panorama abrangente sobre a situação atual. Os resultados deste estudo revelam que, apesar dos avanços legislativos notáveis, a prática cotidiana ainda sofre devido à lacunas operacionais. Esses problemas incluem a falta de infraestrutura apropriada e a capacitação inadequada de profissionais que interagem com pessoas com TEA, obstaculizando a plena execução das políticas públicas. Além disso, o estudo ressalta a importância da educação em direitos, essencial para que as famílias e indivíduos com TEA estejam cientes de suas garantias legais. A pesquisa conclui que, para superar essas barreiras, é importante a implementação de políticas públicas mais eficazes, apoiadas por um compromisso genuíno das instituições e da sociedade civil. Entre as ações estão: a necessidade de programas de formação contínua e a promoção de uma mudança cultural em direção à inclusão integral. Por fim, a pesquisa sugere que as melhores práticas internacionais podem ser adaptadas ao contexto brasileiro, assegurando assim que as pessoas com TEA não apenas tenham seus direitos reconhecidos, mas também verdadeiramente realizados, promovendo dessa forma uma integração plena e significativa na sociedade.Item Processo de licitação do contrato de concessão edital 002/2021(2025-06) Teodoro, Emanuel Rosa; Ceolin, Fernando HenriqueO presente estudo analisa o contrato de concessão rodoviária previsto no Edital nº 002/2021 da ANTT, que trata da BR-163/230/MT/PA, destacando sua relevância para a infraestrutura logística do Estado de Mato Grosso. A pesquisa evidencia a importância de processos licitatórios bem estruturados e transparentes, alinhados aos princípios da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), com critérios objetivos de qualificação técnica e financeira. A escolha da empresa Via Brasil BR-163 S.A. como concessionária reflete a eficácia do processo seletivo. No entanto, o estudo aponta desafios significativos enfrentados durante a execução contratual, como a tentativa de prorrogação do prazo para duplicação de trecho rodoviário, conflitos com o marco legal e a ausência de mecanismos contratuais flexíveis para adaptações diante de mudanças substanciais, como o aumento do tráfego e a paralisação da ferrogrão. As dificuldades com licenciamento ambiental em áreas sensíveis e a ausência de normas claras para repactuação de contratos não estressados também geraram insegurança jurídica e atrasos. Tais fragilidades expõem a natureza incompleta dos contratos administrativos e a necessidade de cláusulas que prevejam reequilíbrios e soluções consensuais eficazes. O estudo conclui que, embora o edital tenha respeitado os princípios legais, falhou em prever instrumentos que conferissem flexibilidade diante de imprevistos, comprometendo a execução plena do contrato. Defende-se, assim, a necessidade de evolução normativa e modelagens contratuais mais adaptáveis, capazes de assegurar estabilidade, continuidade e eficiência na prestação do serviço público por meio das concessões rodoviárias.Item A utilização do instituto da averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto como forma alternativa de usucapião(2025-06) Silva, Eduardo de Ávila e; Paulo, Rodolfo FaresEste trabalho versa sobre a possibilidade da indevida utilização do instituto da Averbação de Georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto como forma alternativa de usucapião, e visa expor essa possível falha advinda do Provimento nº 63/2014 – CGJ/MT. Nesse sentido, o objetivo geral deste trabalho é analisar os procedimentos que regem as aquisições de áreas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os procedimentos de retificação de áreas rurais, sob o enfoque da realidade do Estado de Mato Grosso. A ênfase principal está na equivocada utilização do procedimento especial de averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto como uma forma de burlar o sistema registral imobiliário de aquisição originária da propriedade territorial rural. Assim, inicialmente, será efetuada a contextualização dos princípios que regem os direitos reais, os direitos imobiliários e o sistema registral imobiliário, para que seja possível a análise dos meios aquisitivos de propriedade. Nesse contexto, serão examinados dois institutos de aquisição originária: o instituto da arrecadação e o instituto da usucapião, bem como os procedimentos de retificação de área ordinária e o procedimento de retificação de área em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto. Por fim, com base em todos os princípios supramencionados, bem como nos institutos abordados, será possível demonstrar a burla ao sistema registral imobiliário que pode ocorrer no Estado de Mato Grosso. Isso porque, utilizando o procedimento especial de averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto, os proprietários de imóveis rurais podem alocar seus imóveis em qualquer localidade, inclusive sobre áreas de terceiros, sem que as serventias extrajudiciais possam averiguar se tal prática causa ou não dano a outrem. Na prática, não há atualmente qualquer mecanismo que proporcione ao registrador segurança jurídica plena nessas averbações, almejo principal do registro público, pois inexistem meios que possibilitem tal verificação. Assim, tem-se como temática central a indevida utilização do procedimento especial no Estado de Mato Grosso, avaliando seus reflexos e os danos que terceiros podem sofrer com essa prática. A metodologia utilizada para atingir os objetivos propostos será uma abordagem qualitativa, com aplicação de análise bibliográfica e documental. Dessa maneira, buscou-se compreender o processo da averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto, suas extensões e implicações decorrentes. A pesquisa adotada é de natureza básica, com o propósito de obter melhor compreensão acerca do tema.