Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE

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A Biblioteca Digital de Monografias (BDM) é o espaço dedicado à preservação e disseminação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) e monografias produzidos no Centro Universitário FASIPE (UNIFASIPE) e nas unidades da Faculdade Fasipe.

Missão: Reunir, preservar e oferecer acesso aberto à produção acadêmica discente, garantindo que o conhecimento gerado na instituição ultrapasse as fronteiras físicas e contribua para o avanço científico nacional.

Objetivos:

  • Ampliar a visibilidade nacional e internacional da produção acadêmica dos nossos alunos.
  • Prover um local de busca centralizado, permanente e de fácil acesso para consultas.
  • Fomentar a cultura do Acesso Aberto e a democratização do conhecimento.

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    Crimes Cibernéticos e o golpe do falso advogado: efetividade do Direito Penal brasileiro com enfoque no estado de Mato Grosso
    (2026-06) Araujo, Thayná Jorge da Cunha; Vacaro, Luisa Oliveira
    Este trabalho teve como objetivo analisar a efetividade do Direito Penal brasileiro no enfrentamento das fraudes cibernéticas, com foco no golpe do falso advogado, com o intuito de identificar os dispositivos do Direito Penal brasileiro aplicáveis aos crimes cibernéticos previstos no código penal (estelionato, estelionato digital, falsidade ideológica e uso de documento falso, como também, examinar as principais dificuldades de investigação criminal (rastreamento de IP, anonimato, provas digitais), bem como discutir a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção do golpe do falso advogado. Este trabalho apresenta uma análise crítica da efetividade do Direito Penal, tanto em âmbito nacional como no Estado de Mato Grosso, pois com a rapidez das interações virtuais, o anonimato e a transnacionalidade da internet colocam em xeque os mecanismos tradicionais de investigação e repressão penal, tornando imprescindível a reflexão sobre a adequação das normas jurídicas e das estratégias de combate a tais delitos, como a conscientização, capacitação e cooperação entre as partes envolvidas na prevenção e combate aos crimes digitais, incluindo órgão governamentais, setor privado e sociedade civil.
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    A Lei Maria da Penha e as novas formas de proteção à mulher: análise do monitoramento eletrônico previsto na lei nº15.125/2025 e da tornozeleira eletrônica como medida protetiva na lei nº15.383/2026
    (2026-06) Freitas, Sandy Laura Carvalho Alves; Freitas, Marcelo Alessander de
    A violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como problema jurídico social que exige respostas estatais capazes de proteger a vítima antes do agravamento do risco. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha foi analisada a partir de suas atualizações recentes, especialmente quanto ao uso do monitoramento eletrônico e da tornozeleira eletrônica. O objetivo geral foi entender de que forma o monitoramento eletrônico previsto na Lei nº 15.125/2025 e a tornozeleira eletrônica como medida protetiva prevista na Lei nº 15.383/2026 podem contribuir para corroborar nas medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A metodologia consistiu em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, baseada na análise da Lei nº 11.340/2006, das Leis nº 15.125/2025 e nº 15.383/2026, além de artigos científicos, documentos institucionais e materiais jurídicos publicados entre 2020 e 2026. Nos resultados e discussões, observou-se que a simples concessão da medida protetiva nem sempre garante fiscalização adequada, principalmente em casos de ameaça, perseguição, reincidência ou descumprimento anterior. Também se verificou que o monitoramento eletrônico pode auxiliar no controle do agressor, na preservação do perímetro judicialmente definido e na comunicação mais rápida de situações de aproximação indevida. A tornozeleira eletrônica, por sua vez, foi compreendida como instrumento complementar de proteção, especialmente quando houver risco atual ou iminente à vítima e seus dependentes. Conclui-se que as alterações legislativas fortalecem a função preventiva da Lei Maria da Penha, desde que acompanhadas de estrutura pública, integração entre os órgãos responsáveis, resposta imediata aos alertas e atendimento contínuo à mulher em situação de violência.
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    Eutanásia: direito à vida ou liberdade individual
    (2026-06) Pego, Lucas Siqueira; Freitas, Marcelo
    A eutanásia constitui tema de elevada complexidade jurídica, ética e social, despertando intensos debates no contexto contemporâneo, sobretudo em razão dos avanços da medicina e do prolongamento artificial da vida. No ordenamento jurídico brasileiro, a prática permanece criminalizada, sendo enquadrada como crime contra a vida, o que suscita relevantes questionamentos acerca da compatibilidade dessa vedação absoluta com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia individual. O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a eutanásia à luz do direito brasileiro, examinando o conflito existente entre o direito fundamental à vida e a liberdade de escolha do indivíduo em situações de sofrimento extremo e irreversível. Para tanto, utilizou-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, resoluções éticas e experiências internacionais relacionadas à terminalidade da vida. O estudo aborda a evolução histórica e filosófica da eutanásia, seu enquadramento no Código Penal brasileiro, bem como as alternativas juridicamente admitidas, como a ortotanásia e os cuidados paliativos. Ao final, conclui-se que, embora a eutanásia seja incompatível com o sistema jurídico vigente, o debate revela a necessidade de reflexão contínua sobre a dignidade humana, a autonomia do paciente e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à humanização do fim da vida.
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    A liberdade de expressão na era digital e a responsabilidade das plataformas digitais: uma análise da colisão de direitos fundamentais após a inconstitucionalidade parcial do Art. 19 do Marco Civil da Internet pelo STF
    (2026-06) Arcoverde, Gabriel Cláudio; Ferreira Júnior, José Jander Dias
    O presente trabalho analisa os limites da liberdade de expressão no ambiente digital diante da crescente necessidade de proteção de outros direitos fundamentais, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa parte da compreensão de que as plataformas digitais e as redes sociais passaram a ocupar papel central na circulação de informações, na formação da opinião pública e no debate democrático, ao mesmo tempo em que potencializaram a disseminação de desinformação, discursos de ódio e ataques às instituições democráticas. O estudo examina a colisão entre a liberdade de expressão e direitos como honra, dignidade da pessoa humana, privacidade e proteção da democracia, utilizando como fundamento a teoria da ponderação de princípios desenvolvida por Robert Alexy. Além disso, analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral na moderação de conteúdo digital, especialmente em casos envolvendo fake news, desinformação eleitoral e conteúdos manifestamente ilícitos. A pesquisa também investiga os impactos jurídicos decorrentes da redefinição da responsabilidade civil das plataformas digitais após os julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258 pelo STF, destacando os riscos de censura privada decorrentes da ampliação dos deveres de remoção e controle de conteúdos. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica exploratória, mediante pesquisa em documental e jurisprudencial. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro atravessa uma transição para um modelo híbrido de responsabilidade digital, no qual a liberdade de expressão permanece protegida contra censura prévia, mas passa a coexistir com deveres mais intensos de prevenção e responsabilização das plataformas digitais, exigindo critérios de proporcionalidade, transparência e controle judicial para preservação do Estado Democrático de Direito.
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    As influências das notícias falsas no cenário digital e seus desafios no direito
    (2026-06) Machado, Davidy Henrique Ramos
    Este trabalho teve como objetivo analisar o fenômeno das notícias e sua relação com a responsabilidade civil nas redes sociais, destacando a necessidade de proteção jurídica às vítimas e a responsabilização dos agentes causadores do dano. A hipótese levantada foi a de que a atual legislação brasileira, embora avance em mecanismos de prevenção e punição, ainda enfrenta desafios na efetiva proteção das vítimas, especialmente quanto à responsabilização das plataformas digitais. O método utilizado consistiu em pesquisa bibliográfica, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência atualizadas, além de análises de casos concretos, que possibilitou um panorama crítico e aprofundado sobre o tema. Os resultados obtidos indicam que, apesar da existência de instrumentos legais importantes, como o Marco Civil da Internet e Normas que legislam sobre notícias falsas, ainda, persistem lacunas na efetividade das medidas de combate as Notícias Falsas, especialmente no que tange à velocidade de remoção de conteúdos e sua propagação, e à responsabilização das plataformas. São essenciais o aperfeiçoamento legislativo e a implementação de políticas públicas de conscientização, visando uma maior segurança no ambiente digital e a proteção integral dos direitos das vítimas.
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    A ameaça e a sobrevivência: o homicídio como última reação à violência doméstica
    (2026-06) Vieira, Crislayne Mesquita; Vacaro, Luisa
    O presente trabalho analisa o fenômeno da violência doméstica contra a mulher no Brasil, sob uma perspectiva interdisciplinar que abrange o Direito Penal, a Sociologia e a Criminologia Feminista. A pesquisa investiga a construção histórica do patriarcado e a transição da condição feminina de "objeto de tutela" para "sujeito de direitos", destacando marcos como o Estatuto da Mulher Casada, a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Foi empreendida uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina especializada, Artigos Científicos, Legislações Correlatas e Decisões Judiciais. O problema central da pesquisa foca no tratamento conferido pelo sistema judiciário brasileiro às mulheres que, inseridas em um ciclo de violência crônico e diante da ineficácia dos mecanismos estatais de proteção, cometem homicídio contra seus agressores. A fundamentação teórica utiliza o modelo do Ciclo da Violência de Lenore Walker e a Síndrome da Mulher Agredida para explicar a paralisia cognitiva e a "indefesa aprendida" que acometem as vítimas. No campo jurídico, discute-se a aplicação das excludentes de ilicitude, notadamente a legítima defesa, defendendo a necessidade de uma interpretação que considere a iminência da agressão de forma extensiva e humanizada, conforme o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A hipótese confirmada é a de que o ato extremo cometido por essas mulheres não se configura como vingança premeditada, mas como uma estratégia de sobrevivência frente ao fracasso das políticas públicas e ao risco iminente de morte. Conclui-se que a superação do androcentrismo jurídico e a adoção das premissas da Criminologia Feminista são fundamentais para que o Poder Judiciário ofereça uma resposta justa, sensível às assimetrias de gênero e capaz de reconhecer o contexto de vulnerabilidade que precede o fato criminoso.
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    A violência obstétrica: um fenômeno vinculado a violação dos direitos elementares das mulheres
    (2026-06) Soares, Andressa Teixeira da Silva; Freitas, Marcelo Alessander de
    A violência obstétrica configura-se como um fenômeno estrutural e multifacetado, vinculado à violação dos direitos fundamentais das mulheres no contexto brasileiro. Trata-se de uma prática que abrange a saúde pública e atinge a dignidade da pessoa humana, manifestando-se por meio do controle dos processos reprodutivos, da medicalização injustificada e de tratamentos que desconsideram o consentimento livre da parturiente. Diante desse cenário, o presente estudo tem como objetivo geral analisar, sob a perspectiva jurídica, como a violência obstétrica viola os direitos fundamentais à saúde e à integridade da mulher, impactando sua autonomia no contexto brasileiro. Para a consecução desse propósito, a pesquisa caracterizou-se como um estudo bibliográfico e documental de natureza narrativa. O referencial teórico foi construído mediante o levantamento de produções científicas, doutrinas, legislações e jurisprudências indexadas em bases de dados acadêmicas. A análise dos resultados demonstra que, embora inexista uma legislação federal específica tipificando a violência obstétrica no Brasil, o arcabouço normativo vigente, fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e no Código Penal, oferece amparo jurídico para a responsabilização civil e penal dos agentes envolvidos. Conclui-se que o enfrentamento dessa violência de gênero exige uma atuação institucional integrada, mecanismos de fiscalização e a implementação de diretrizes de humanização para proteger a integridade feminina.
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    Pejotização nas relações de trabalho: análise jurídica, impactos econômicos e perspectivas no Judiciário brasileiro
    (2026-06) Godoy, Ana Rita Monteiro; Muchagata, Silvia
    O presente trabalho analisa o fenômeno da pejotização nas relações de trabalho no Brasil, posicionando-o como um dos temas centrais do Direito do Trabalho contemporâneo. O problema de pesquisa foca na definição da fronteira entre a contratação legítima via pessoa jurídica, amparada na livre iniciativa, e a utilização fraudulenta deste mecanismo para suprimir direitos trabalhistas, gerando uma acentuada tensão jurisprudencial entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho. O objetivo principal foi examinar as dimensões jurídicas, econômicas e sociais da pejotização, bem como o posicionamento dos tribunais sobre o tema. A metodologia adotada incluiu revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, complementada por uma entrevista com um magistrado da Justiça do Trabalho, que ofereceu uma perspectiva prática sobre a matéria. Conclui-se que a legitimidade da pejotização é definida casuisticamente, sendo a presença de subordinação jurídica o critério decisivo para a caracterização da fraude e o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme o princípio da primazia da realidade. A pesquisa evidencia, por fim, a elevada insegurança jurídica atual e a expectativa em torno do julgamento do Tema 1.232 pelo STF, que deverá estabelecer parâmetros cruciais para o futuro das relações de trabalho no país.
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    A história da mulher na política e os desafios do silenciamento da violência política de gênero no Brasil
    (2026-06) Rodrigues, Ana Paula da Silva; Rocha, Caroline Dourado Machado
    A violência política de gênero representa uma das formas mais graves de negação da cidadania feminina, pois atinge diretamente o direito das mulheres de ocupar, exercer e permanecer nos espaços de poder sem sofrer intimidação, humilhação ou silenciamento. Trata-se de um fenômeno que não se limita a episódios isolados de agressão verbal ou simbólica, mas que revela a permanência de estruturas históricas de exclusão ainda presentes na vida política brasileira. Nessa conjuntura, o presente trabalho examina o confronto entre a imunidade parlamentar e a Lei nº 14.192/2021, sustentando que nenhuma prerrogativa constitucional pode ser interpretada de modo a legitimar práticas discriminatórias ou a enfraquecer a proteção jurídica necessária à participação política plena, segura e igualitária das mulheres.
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    O combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes: uma análise da efetividade das políticas públicas brasileiras no estado de Mato Grosso
    (2026-06) Silva, Ana Carolina Pereira da; Rocha, Caroline Dourado Machado
    A exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes constitui uma grave violação dos direitos humanos e representa um dos principais desafios enfrentados pela sociedade brasileira, apesar da existência de um amplo conjunto de normas jurídicas e políticas públicas voltadas à proteção infanto-juvenil. O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das políticas públicas brasileiras destinadas ao combate da exploração ao trabalho de crianças e adolescentes, examinando os mecanismos legais de proteção, os programas governamentais e a atuação das instituições responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em legislações complementares, artigos científicos, livros e documentos oficiais. Os resultados demonstram que, embora o Brasil possua um sistema normativo avançado, persistem dificuldades relacionadas à subnotificação dos casos, à insuficiência de recursos públicos, à falta de capacitação profissional e à fragilidade da integração entre os órgãos responsáveis pela proteção infanto-juvenil. Conclui-se que a efetividade das políticas públicas depende do fortalecimento institucional, da ampliação dos investimentos e da conscientização social para a prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.